TRANSPARÊNCIA ZERO: Câmara rejeita pedido de informações sobre “fichas-sujas”.
O plenário da Câmara de Vereadores de Paranaguá rejeitou na noite de ontem (10), requerimento apresentado pelo vereador Adalberto Araújo (PSB) para que o Chefe do Poder Executivo Edison Kersten informasse à Casa a existência de servidores nos quadros da prefeitura, em desacordo com a Lei da Ficha Limpa Municipal, em vigor desde 2013. O presidente da sessão, Adriano Ramos (SDD), de acordo com o regimento interno, não votou a matéria.
Adalberto, autor da lei, pediu em seu requerimento que o prefeito eventualmente justificasse a permanência desses servidores exercendo cargos comissionados ou funções gratificadas, já que alguns deles figuram na “lista de inelegíveis” do Tribunal de Contas do Estado, divulgada desde a semana passada. Constam da lista, várias pessoas que tiveram suas contas reprovadas por aquele tribunal administrativo, em decisão final, contra a qual não cabe recurso.
A base do Poder Executivo na Câmara justificou voto contrário em razão de que o prefeito já teria solicitado “parecer jurídico” para avaliar o caso. Único a votar a favor do requerimento, Adalberto adiantou que irá protocolar o pedido diretamente na prefeitura e aguardar o prazo legal para obter resposta, pois no entendimento do parlamentar – que também é advogado -, a manutenção indevida desses servidores nos cargos poderia caracterizar inclusive crime de improbidade administrativa.
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